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A entrada em vigor das sanções administrativas previstas na LGPD

12 de agosto de 2021

Quase um ano depois da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”),em setembro de 2020, as sanções previstas na LGPD podem finalmente ser aplicadas.

Desde a última segunda-feira (1º de agosto de 2021), passaram a vigorar os artigos da LGPD relacionados à fiscalização das normas nela previstas e a consequente aplicação de sanções administrativas em caso de seu descumprimento (arts. 52 a 54).

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, é o órgão responsável por aplicar estas sanções, que podem chegar a até 2% do faturamento da companhia, com o limite de R$ 50 milhões por infração.

Além da possibilidade de aplicação de multa, a LGPD prevê outras formas graduais de sanções, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente: (i) advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; (ii) bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração; (iii) eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração; (iv) suspensão parcial do funcionamento do banco de dados ou do exercício da atividade de tratamento pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período; e (iv) proibição parcial ou total das atividades relacionadas com o tratamento de dados pelo período máximo de seis meses, prorrogável por igual período.

Essas sanções serão aplicadas somente após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, considerando alguns parâmetros como: (i) a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados; (ii) a boa-fé do infrator; (iii) a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; (iv) a condição econômica do infrator; (v) a reincidência; (vi) o grau do dano; e (vii) a cooperação do infrator. Além disso, a manutenção de uma política de boas práticas e de governança voltada ao tratamento dos dados pessoais e a pronta adoção de medidas corretivas também são critérios ponderados na aplicação de sanções.

A ANPD ainda não começou as suas atividades sancionatórias, que apenas terão início após a aprovação do seu Regulamento de Fiscalização e de Aplicação de Sanções Administrativas. Neste momento, as regras sancionatórias da ANPD, que foram submetidas à consulta pública em junho de 2021, encontram-se em fase final de análise. 

Embora as sanções previstas na LGPD sejam passíveis de aplicação apenas pela Autoridade, as penalidades previstas na LGPD não substituem a aplicação de sanções de natureza administrativa, civil ou penal. Por isso, além da ANPD, outros órgãos, como o Ministério Público e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), também podem fiscalizar o cumprimento das regras referentes à proteção de dados pessoais e buscar a aplicação das sanções previstas em lei. No mesmo sentido, o Poder Judiciário, que já começou a receber demandas relacionadas com a LGPD mesmo antes da entrada em vigor dos dispositivos referentes à fiscalização e ao sancionamento administrativo, pode avaliar o descumprimento da lei, bem como revisar os processos administrativos relacionados com a LGPD.

A equipe da MAMG está à disposição para auxiliar em eventuais consultas e disputas relacionadas com a LGPD.