Na nova edição da Revista Brasileira de Arbitragem (RBA nº 70), Anna-Katharina Scheffer da Silveira, parceira que integra o programa In-House Scholar da MAMG Advogados, comenta a decisão do Tribunal de Recurso de Paris no processo Société Prakash Steellage Ltd. versus Société Uzuc S.A.
Um aspecto da decisão é particularmente interessante para os profissionais da arbitragem internacional: o Tribunal considerou que uma decisão do tribunal arbitral baseada na aplicação dos Princípios Unidroit – na ausência de escolha da lei pelas partes – constitui uma decisão de direito e não de equidade. Além disso, a Corte considerou, ainda, que o tribunal não tinha excedido a sua missão, e rejeitou o respectivo fundamento de anulação juntamente com os vários outros fundamentos.
A decisão completa em francês, além de uma versão comentada em inglês, estão disponíveis no site Kluwer Law International – Journal. Acesse kluwerarbitration.com
