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Startup que compra direitos judiciais de passageiros é condenada em ação da OAB

9 de junho de 2021

Nossa sócia Mariana Capela Lombardi Moreto conversou com o portal JOTA sobre a ação civil pública movida pela OAB/RJ, que resultou na condenação da startup LiberFly pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Nesta ação, a OAB fluminense afirmava que os serviços de assessoria jurídica oferecidos pela startup são considerados “publicidade ilícita e mercantilização da advocacia”, práticas vedadas pela Lei 8.906/1994, que dispõe sobre a Ordem, e pelo Código de Ética da entidade.

A LiberFly foi condenada sob pena de multa diária definida em R$5 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.

Confira os comentários de Mariana sobre os desdobramentos da decisão e a íntegra da matéria no site do JOTA: https://lnkd.in/eJJVmui